Em face do descumprimento ao termo de ajustamento de conduta com a Câmara de Vereadores de Alto Alegre, o Ministério Público do Estado de Roraima executou o acordo firmado em abril de 2011. Por intermédio do TAC, a Câmara Municipal se comprometeu em realizar concurso público em nove meses. O prazo venceu em janeiro de 2012.

Segundo Hevandro Cerutti, titular da Promotoria de Alto Alegre, a execução extrajudicial do acordo visa garantir a obrigatoriedade de realização do concurso público, assegurando a proteção e dignidade da pessoa e dos princípios da Administração Pública, conforme o que preconiza a exigência constitucional.

“O concurso não é apenas uma exigência da Constituição, mas também de intuito fundado nos valores e princípios da nossa Lei Maior. Portanto, não respeitar a regra constitucional do certame, implica ofensa ao direito dos que teriam interesse em participar. O concurso público é exigência para toda a Administração Pública”, destaca.

Conforme o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

A ação de execução extrajudicial foi protocolada no último dia 26 julho, junto à Comarca de Alto Alegre. Caso seja aceita pela Justiça e se porventura houver descumprimento da ação, a promotoria pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 500 à Câmara de Vereadores.

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