CONCURSO PÚBLICO: MPRR executa TAC firmado com Setrabes
O Ministério Público do Estado de Roraima executou termo de ajustamento de conduta firmado em 2014 com a Secretaria de Estado de Trabalho e Bem Estar Social, para realização de concurso público, visando preenchimento de vagas na unidade.
Conforme a ação de execução, expedida no último dia 22/03, a Setrabes não cumpriu os prazos estipulados no termo para realização do certame, mesmo após ser prorrogado por meio de aditivo com prazo final para o dia 20/03 deste ano.
De acordo com o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, diante do descumprimento das obrigações assumidas a execução visa compelir o Estado a realizar o concurso público e pagar a multa de R$ 1 mil por servidor irregular.
“Cerca de 300 cargos estão preenchidos de forma precária, ou seja, sem estarem providos por concurso público. Há mais de 13 anos que a Setrabes não realiza concurso para o seu quadro de pessoal, o que inviabiliza a justificativa da excepcionalidade da contratação de mão de obra temporária”, ressalta o promotor de justiça.
Na ação de execução, o MPRR requer também expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima para a responsabilização dos gestores da Setrabes e da Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração – SEGAD pelos danos causados ao erário, nos aspectos moral e patrimonial.
TAC
O termo de ajustamento de Conduta foi firmado entre o MPRR e a Setrabes em dezembro de 2014. As investigações comprovaram que a Setrabes vinha prorrogando vários contratos de prestação de serviços temporários, em desacordo legislação vigente.
À época a secretaria se comprometeu em realizar, todos os procedimentos para a criação de Plano de Cargos e Salários, promover concurso público e empossar os aprovados na respectiva ordem de classificação, se abster de realizar novas contratações temporárias e não prorrogar os contratos existentes.
Confira a ìntegra:
Termo de Ajustiamento de Conduta
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