O Ministério Público do Estado de Roraima firmou no último dia 28/10, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras dos municípios de Pacaraima e Uiramutã e ainda com o poderes Executivo e Legislativo de Amajari, para realização de concurso público no prazo de 15 meses.

No acordo, firmado com a Promotoria da Comarca de Pacaraima, os gestores do Executivo e Legislativo deverão se abster de contratar quaisquer servidores que não tenham sido submetidos e regularmente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os três municípios se comprometeram ainda, em dispensar no prazo de 15 meses, todos os servidores temporários, exceto em casos de excepcional interesse público ou situação emergencial.

O artigo 37, inciso I, II e V, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público, depende da aprovação em concurso público de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para emprego em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Em caso de descumprimento do TAC, os gestores ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 por cada servidor que continuar exercendo função remunerada.

RECOMENDAÇÃO

A Promotoria da Comarca de Pacaraima recomendou ainda, que os três municípios contratem a mesma instituição para realizar os concursos e, também, que as provas sejam aplicadas no mesmo dia.

A medida tem por finalidade a redução de custos com a realização dos concursos, além de viabilizar as taxas de inscrição com valores acessíveis, bem como o acesso ao certame de pessoas de baixa renda.

Na recomendação, a Promotoria pede que os três municípios celebrem convênios e parcerias com cursos preparatórios, a fim de possibilitar maior isonomia entre os candidatos participantes do certame, em especial aos moradores das cidades de Pacaraima, Amajari e Uiramutã.




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