O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Funrio motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a protocolar a execução do acordo, a fim de garantir o imediato ressarcimento da taxa de inscrição aos candidatos inscritos para o cargo de Assistente Legislativo e aplicação de multa à Fundação no valor de R$ 528.412,50.

O acordo previa, entre outras cláusulas, a imediata restituição das taxas de inscrição aos candidatos inscritos no cargo de Assistente Legislativo do concurso público da Assembleia Legislativa de Roraima, bem como aplicação de multa, em caso de descumprimento do TAC.

Segundo a ação de execução, o acordo foi firmado em julho de 2018 entre o MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania (Prodecc), e a Funrio, após denúncias de irregularidades durante a realização das provas.

Em denúncia formalizada na Promotoria de Justiça, os candidatos relatam violação dos envelopes contendo as provas para o cargo de Assistente Legislativo, uma vez que não foram apresentados aos concorrentes os conteúdos em envelopes lacrados.

Alguns candidatos também denunciaram o fato de a coordenação do concurso ter recusado o registro de reclamação em Ata aos que não realizassem as provas, em razão das falhas.

De acordo com o Promotor de Justiça da Prodecc, Adriano Ávila, a Funrio tinha pleno conhecimento das sanções previstas no termo assinado, em caso de descumprimento dos prazos. "Passados mais de seis meses desde o encerramento do concurso e da data estabelecida pela própria Fundação, conforme denúncias dos candidatos, não foi realizada a devolução dos valores", destaca.

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