Com base no princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Estado de Roraima encaminhou ontem, 22, notificação recomendatória à comissão organizadora do concurso para provimento em cargos de carreira da Saúde, a ser realizado pela Universidade Estadual de Roraima, para que seja retificado no Edital nº 001/2013, o item 3.11.4, alínea “a”, que trata da imposição de laudo médico caracterizador da deficiência no ato da inscrição para candidatar-se às vagas, com classificação em lista própria

A recomendação visa resguardar o direito das pessoas com deficiência, previsto na Lei 7.853/89, que estabelece tratamento igualitário, ou seja, nas mesmas condições de igualdade e dignidade inerente a qualquer outro cidadão.

Consta na recomendação, de acordo com a artigo 14 da Lei 8112/90, que quando da nomeação do candidato, a Administração é obrigada a efetuar inspeção médica oficial, podendo até excluí-lo da classificação própria do concurso público caso não fique constatada uma deficiência.

A promotora de Justiça Érika Lima Gomes Michetti destaca que “para o que candidato com deficiência possa alcançar a necessária igualdade de condições com os demais concorrentes, deverá ser a ele oportunizado requerer tratamento diferenciado para a realização das provas e exames, indicando quais as condições diferenciadas de que necessita”.

“A exigência de laudo médico contendo documento de identidade e CPF do candidato torna sem efeito não somente a imposição do laudo médico caracterizador da deficiência na inscrição do concurso, como também o indeferimento das inscrições realizadas em observância à referida exigência”, conclui a promotora.

Foi concedido prazo de 24 horas, a contar da data do recebimento, para que a comissão organizadora do concurso comunique o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência quais as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.



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