O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da 2a Promotoria Cível – Patrimônio Público, expediu notificação recomendatória concedendo o prazo de 30 dias para que a prefeitura de Boa Vista nomeie os candidatos aprovados no último concurso público destinado ao provimento de vagas aos cargos da área de Saúde.

   O Executivo Municipal deverá cumprir o acordo judicial firmado entre o MPRR, o MP de Contas e a PMBV, garantindo a nomeação dos candidatos aprovados em quantidade igual à dos contratos temporários celebrados para suprir a carência de pessoal, decretando, no entanto, a extinção dos cargos dos respectivos cargos.

   Apesar do concurso público para a área de saúde já ter sido homologado e o resultado final divulgado, a prefeitura de Boa Vista, não promoveu a devida nomeação dos candidatos aprovados, segundo a recomendação, o município vem descumprindo referido acordo, com a não convocação dos candidatos aprovados.

   Acordo judicial foi firmado no dia 21 de janeiro deste ano. Conforme as cláusulas, a prefeitura realizaria contratações temporárias até os aprovados no certame fossem empossados, fato que não vem acontecendo.

   Com relação ao concurso público para preenchimento de vagas na área da educação, a prefeitura de Boa Vista também deve, no prazo máximo de 20 dias, homologar o certame, nomear e empossar todos os aprovados, conforme previsto no edital.

   Em caso de descumprimento injustificado da referida recomendação, poderá ensejar ao município de Boa Vista, adimplemento das obrigações ajustadas no acordo judicial firmado entre as instituições.

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