Para coibir abusos durante o processo eleitoral dos Conselhos Tutelares municipais, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu notificações recomendatórias aos candidatos a conselheiros dos municípios de Bonfim e Caracaraí.

Os candidatos habilitados ao processo de escolha para conselheiro devem seguir os itens dispostos nas recomendações, sob pena de cassação do registro da candidatura ou do diploma de posse do candidato. As notificações foram expedidas pelas promotorias de Justiça de Bonfim e Caracaraí e publicadas no diário da justiça eletrônico da última quinta-feira, 03/09.

Conforme as recomendações, está vedada a propaganda que implique em oferecimento ou vantagem de qualquer natureza; propaganda que perturbe o sossego público com algazarra; vinculação político-partidária das candidaturas; abuso do poder econômico durante o período da campanha; realização de evento para promoção do candidato; entre outros.

As notificações também foram encaminhadas ao Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente de Bonfim e a Comissão Especial do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Caracaraí, para que orientem os candidatos.

Conselho Tutelar: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, devendo, ainda, atender àqueles que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, de seus pais ou responsáveis ou por sua própria conduta, aplicando as medidas de proteção cabíveis.

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