O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) notificou uma rede de supermercados de Boa Vista para que realize, em panfletos ou qualquer meio que a oferta venha a ser promovida, a divulgação precisa de quantitativo por produto que poderá ser adquirido pelo consumidor.

Na notificação, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 16/04, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Cidadania recomenda que a informação indicativa a respeito da quantidade do produto disponível por consumidor também deve estar visível no local junto ao artigo em promoção.

A recomendação foi motivada após denúncia na Promotoria de Justiça de consumidores que apresentaram panfletos sem indicação de quantitativo e no estabelecimento foram impedidos de comprar a quantidade desejada.

Para o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Adriano Ávila, a ausência de informações a respeito do produto fere o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que viola os princípios da transparência e da informação adequada.

“É permitido ao fornecedor a possibilidade de limitação de quantidade de produtos em promoção, desde que sejam informadas, previamente, de maneira clara, precisa e ostensiva, a quantidade máxima a ser adquirida individualmente por consumidor”, destaca o promotor de Justiça.

A rede de supermercados também deve disponibilizar, em cada caixa dos estabelecimentos, uma cópia da recomendação, bem como comunicar ao MPRR, no prazo máximo de 30 dias,  quais as medidas adotadas, sob pena de responsabilização.

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