O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública contra o Governo de Roraima para que o estado seja compelido a promover melhorias no Instituo Medico Legal (IML), de modo a manter  área específica para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de crimes.

A ação foi motivada com base no Inquérito Civil Público nº 05/11, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, para apurar a precariedade e desumanidade no atendimento de crianças e adolescentes no IML.

O MPRR entende que a ausência de uma área específica para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de crimes no IML, ofende o direito fundamental de serem atendidos de maneira digna.

Márcio Rosa, promotor de justiça, explica que o pedido do MPRR visa tutelar os interesses difusos que dizem respeito à infância e adolescência quanto à segurança, tratamento digno e proteção integral. “Sem um local adequado para atender às vítimas, tais interesses ficam prejudicados”, ressalta.

Conforme ação, a violência praticada contra crianças e adolescentes tem aumentado, em especial, a sexual. “O trauma vivido pela violência sexual é extenso, doloroso e muitas vezes, perpétuo. Imagine-se tal trauma vivenciado por uma criança ou adolescente, que ainda está em condição peculiar de desenvolvimento. Imagine-se, ainda, tais vítimas e familiares que procuram os órgãos competentes em busca de ajuda e encaminhamento, e são atendidas de forma inadequadas e, assim, vivenciam todo o drama já experimentado. E é exatamente isso que o corre atualmente”, lamenta o promotor.

“Com o quadro em que se apresenta, o atendimento adequando à criança ao adolescente vítimas de crimes está muito prejudicado. É notória a deficiência do IML e a necessidade de criação, construção e manutenção de uma área específica para esse fim”, destaca um dos trechos da ação.

“Não se pode permitir a revitimização de crianças e adolescentes. É necessário obrigar que o estado cumpra com seu dever, exerça seu papel de proteger e dar segurança a tais vítimas”.

O promotor também lamenta que, antes de adoção da medida judicial, o MPRR tentou por diversas vezes demostrar ao Governo de Roraima a real necessidade de se destinar área especifica e reservada para o atendimento de crianças e adolescentes vitimizados, porém, não obteve êxito.

A ação foi protocolada ontem, 18, na Vara da Infância e Juventude e caso seja julgada procedente pela Justiça, o estado de Roraima deverá cumprir o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para que haja, de fato, a proteção dos interesses individuais e difusos relativos à criança e ao adolescente.



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