O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Defesa Consumidor e Cidadania firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/RR), para adequação do Curso de Especialização de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, tendo em vista que o referido curso não está devidamente regularizado junto ao Conselho Estadual de Educação da Secretaria Estadual de Educação (SECD).
 

Segundo o TAC, "mediante os fatos apurados por Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) foi detectado a existência de irregularidades na oferta do Curso de Especialização em Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, já que não se encontra devidamente regularizado e autorizado pelo Conselho Estadual de Educação, tendo o SENAC/RR, inclusive, formado uma turma sem ter autorização para expedir o respectivo certificado com validade".
 

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Ademir Teles Menezes, o SENAC/RR terá que "emitir os certificados dos alunos que já concluíram o respectivo curso em cinco dias úteis, após a aprovação da matriz curricular do mesmo junto a SECD, além de não oferecer e nem formar nova turma do referido curso, enquanto não regularizar o registro e solucionar definitivamente todas as pendências perante à SECD".


Consta ainda no TAC que a instituição deverá manter o MPE informado, mediante envio de ofício, a cada novo ato relevante no processo de credenciamento do curso técnico em apreço, junto a Secretaria de Educação Estadual, bem como da efetiva entrega dos certificados aos alunos".
 

O não cumprimento das obrigações assumidas implicará multa de R$ 1 mil, contado da data do descumprimento, até a satisfação integral da obrigação assumida; que será revertida às futuras ações de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.

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