O dia 14 de dezembro é lembrado em todo o país como o Dia Nacional do Ministério Público. A data foi instituída oficialmente pela Lei Orgânica Nacional (Lei Federal nº 8625/93) e representa um marco para a Instituição.

A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público Brasileiro como instituição pública permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, atuando de forma autônoma e independente. Não pertence a nenhum dos poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Conforme o artigo 129 do texto constitucional, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, agindo como fiscal da correta aplicação da lei, representando os interesses da sociedade.

Na prática, o Ministério Público atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo do poder público e da sociedade o respeito ao Regime Democrático e aos direitos resguardados pela Constituição Federal, bem como nas demais leis, em áreas diversas.

Em Roraima, o Ministério Público do Estado (MPRR) teve sua implantação efetivada em 5 de fevereiro de 1992, e tem atuado com autonomia funcional, administrativa e financeira, desenvolvendo suas atividades com foco nos direitos e garantias constitucionais da sociedade – da criança e do adolescente; da pessoa com deficiência; do consumidor e cidadania, protegendo o meio ambiente e o patrimônio público, além de fiscalizar a moralidade e a legalidade no serviço público, entre outras atribuições.

Ao longo de quase duas décadas de implantação, importantes ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e recomendações têm sido firmados, visando garantir esses direitos em todos os municípios do Estado, a exemplo da questão energética e a realização de concursos públicos.

Outra atuação que merece destaque é a cobrança da correta aplicação dos recursos públicos por parte de gestores públicos, como no caso dos recursos relacionados ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER); bem como fiscalizando políticas públicas.

Para Fábio Bastos Stica, procurador-geral de justiça de Roraima, uma das grandes missões da Administração Superior é promover cada vez mais a aproximação do Mistério Público junto ao cidadão.

“A interiorização já é uma realidade. Em novembro deste ano inauguramos a primeira sede própria no interior do Estado, na cidade de Bonfim. Nosso propósito é construir sedes do Ministério Público em todas as comarcas de Roraima, possibilitando à população acesso direto ao MP”.

O procurador-geral de justiça explica que na área criminal, o Ministério Público atua tanto como autor quanto fiscal da lei, visando a punição daqueles cuja conduta reclama a repressão do Estado, por meio de aplicação da sanção penal, bem como garantindo-lhe a correta aplicação da lei – acusando ou inocentando.

“Na condição de titular da ação penal pública, não é um mero espectador da investigação a cargo da autoridade policial, podendo, por isso, não só requisitar diligências, como realizá-las diretamente, quando se mostrarem necessárias”, pontua.

Para Fábio Stica, o ano de 2013 pode ser considerado um marco para o Ministério Público brasileiro, que por imposição constitucional, é o guardião da democracia no país, uma vez que este ano recebeu apoio maciço da população, reprovou a iniciativa do Congresso Nacional que visava retirar da Instituição a possibilidade de conduzir investigações através da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que ficou conhecida nacionalmente como “PEC da Impunidade”.

Outro ponto que merece destaque é a representatividade do MP de Roraima em âmbito nacional, que ganhou notoriedade no país, possuindo hoje papel de destaque no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com a posse de Alessandro Tramujas Assad, procurador de justiça do MPRR, na corregedoria nacional, bem como no Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), instituição da qual Fábio Stica é vice-presidente.

O Ministério Público do Estado de Roraima é composto por 10 procuradores de justiça, 38 promotores de justiça, 263 servidores, 25 estagiários e 11 aprendizes, atendendo os 15 municípios, que, segundo o IBGE possui uma população de aproximadamente 470 mil habitantes.

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