O MPE (Ministério Público Estadual), por intermédio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Assembleia Legislativa de Roraima para que esta disponibilize o seu Diário Oficial para o MPE, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Biblioteca Pública, sob pena de pagar multa no valor de R$ 2.500, por cada dia de atraso após a data de sua circulação.
 

De acordo com o promotor de Justiça, Isaias Montanari Junior, o Termo de Compromisso foi firmado em face da necessidade da efetiva aplicação da publicidade dos atos públicos emanados do Poder Legislativo, “órgão de publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo é o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, sua circulação é obrigatória à todas as pessoas que tenham acesso a internet, conforme compromisso assumido pelo Chefe do Poder Legislativo”.
 

Consta no TAC, em caso de alguma página do Diário Oficial ser publicada com data errada, ou alguma parte ser impressa de forma ilegível, a ALE fica obrigada a publicar errata ou reimprimir a parte ilegível, no prazo máximo de 10 dias úteis, além de disponibilizar, a partir do dia primeiro de setembro deste ano, na data de sua circulação, em meio eletrônico na sua página de internet, o Diário Oficial da Assembleia Legislativa. O não cumprimento incide multa diária, para cada dia de atraso, no valor de R$2.500, para cada um dos itens exigidos.

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