O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Patrimônio Público, encaminhou, na última semana, notificação recomendatória ao presidente da Companhia de Água e Esgoto de Roraima para que altere o edital de concorrência referente à contração de serviços de suspensão do fornecimento de água da empresa.

Consta no Edital nº 003/2012, que a empresa concorrente deve possuir responsável técnico e engenheiro civil, devidamente certificados pelo Crea para serviços de execução de instalação de hidrômetros. Para o MPRR, a exigência desses profissionais durante o processo licitatório acarreta ônus desnecessário.

“Quanto a obrigatoriedade do registro de profissionais pertencentes ao quadro funcional da empresa no Crea, o Tribunal de Contas da União consolidou entendimento que tal exigência é aplicável somente à vencedora do certame. Na mesma decisão, o TCU estabeleceu que a aplicação dessa exigência na fase de habilitação representa ônus desnecessário e ofensa ao caráter competitivo da licitação”, destaca o promotor Luiz Antônio Araújo de Souza, autor da recomendação.

No documento, o MPRR sugere ainda que seja respeitado o prazo de 30 dias contados da nova publicação do edital para realização do evento onde serão recebidas as propostas. O não atendimento a notificação poderá evidenciar a prática de ato de improbidade administrativa.


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