A oferta irregular de merenda escolar aos alunos do ensino fundamental das escolas estaduais localizadas em Boa Vista e Cantá, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a protocolar ação civil pública contra o Estado para regularização do fornecimento dos alimentos.

O MPRR tomou conhecimento do caso após denúncias relatando a oferta irregular de merenda, inclusive com a informação de que o fornecimento estava sendo complementado pelas próprias escolas com dinheiro de aluguel das cantinas.

Diante dos relatos, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos à Educação instaurou procedimento extrajudicial para investigar o caso. Após inspeção no Departamento de Apoio ao Educando (DAE), o MPRR constatou que no local havia apenas alguns alimentos, caracterizando o descumprimento do cardápio programado.

Em virtude das irregularidades, o MPRR no último mês de maio recomendou ao Estado o fornecimento regular de gêneros alimentícios necessários ao cumprimento do cardápio, até que o processo licitatório do ano corrente viesse a ser concluído. No entanto, a recomendação não foi acolhida, o que motivou o ajuizamento da ação.

Considerando que “o Estado de Roraima não disponibiliza com regularidade merenda escolar aos seus alunos e, quando o faz, descumpre o cardápio programado, obrigando seus alunos a consumirem alimentos que fogem aos padrões ideais conferidos pelos nutricionistas, outra alternativa não resta a não ser a busca do auxílio do Poder Judiciário para solução desse grave e delicado problema”, relata um dos trechos da ação.

Para promotora de justiça de Defesa da Educação Érika Michetti, a falha é grave, uma vez que a alimentação escolar adequada aos alunos é indispensável, sobretudo para o bom desempenho escolar e bons hábitos alimentares.

“O acesso ao ensino de qualidade é um direito do cidadão. E a oferta de alimentação adequada é primordial no combate a repetência escolar, pois é de conhecimento que crianças e adolescentes com problemas de alimentação, têm afetada a capacidade de aprendizagem”, pontua a promotora.

A ação foi protocolada no último dia 23/06, no Juizado da Infância e Juventude. Caso o pedido do MPRR seja acolhido pela Justiça, o Estado será obrigado a fornecer, imediatamente e de forma regular, a merenda para todos os alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino, sob pena de multa diária por escola, entre outros.

Acompanhe o andamento do processo: ACP nº 16010640-6.

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