O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Alto Alegre para realização de concurso público visando contratação de cuidadores de alunos com necessidade educacionais especiais da rede municipal.

Conforme o acordo, firmado entre a Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre e a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação do município, a gestão se comprometeu em realizar concurso público ainda este ano e nomear todos os candidatos aprovados até inicio de janeiro de 2016.

Para suprir a demanda, até que se conclua o concurso público com efetiva posse dos aprovados, o município deve realizar, em caráter emergencial, processo seletivo simplificado no prazo máximo de trinta dias. O certame servirá para o preenchimento de seis vagas para profissionais cuidadores de alunos com necessidades especiais, os quais, serão lotados nas escolas municipais Mi-Vó e Professora Edneide Sales Campelo.

"Imediatamente após a primeira contratação do seletivo, o município deverá providenciar o início dos trabalhos para abertura do processo licitatório e escolha da empresa responsável pela organização, execução e acompanhamento do concurso público", declara o promotor de Justiça Substituto da Comarca de Alto Alegre, Igor Naves.

O TAC também estabelece que não serão permitidas lotação de candidatos selecionados em outras unidades que não integrem a rede municipal de ensino, sob pena de multa. O prazo de vigência do seletivo deverá ser até o dia 31 de dezembro deste ano, prazo limite para posse dos aprovados no concurso público.

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