O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Mucajaí, recomendou ao prefeito de Iracema, Raryson Pedrosa Nakayana (PR), que adote as providências necessárias para implementação imediata do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica do município.

No documento, publicado no Diário da Justiça eletrônico do último dia 29, a promotoria recomenda, ainda, que o prefeito encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal de Iracema estabelecendo plano de cargos e salários do magistério, conforme preconiza o artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Para o promotor de justiça Paulo Diego Sales Brito, titular da promotoria e autor da recomendação, os salários do profissionais estão defasados em virtude da inexistência de lei que os regulamente. “O artigo 2º da lei 11.738, estabelece ainda uma jornada de trabalho fixada em 40 horas semanais com piso de R$ 950,00, atualizado anualmente, desde 2009, no entanto, isso não é cumprido”, explica.

Consta na recomendação que, conforme os cálculos atuais, o piso salarial do magistério da educação básica equivale a R$1.451,00, fato que comprova um reajuste de 22,22%, segundo dados do MEC. Os valores são definidos de acordo com a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Foi concedido prazo de 10 dias para que o prefeito Raryson Pedrosa se manifeste acerca das medidas a serem adotadas. Em caso de descumprimento, o gestor poderá responder ação civil pública por ato de improbidade e outras ações de cunho administrativo.

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