O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Idoso e Direito à Educação (Pro-DIE), e Ministério Público Federal firmaram, nesta quinta-feira (19), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual de Educação (Secd). O primeiro inclui o Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Fundação Nacional do Índio (Funai) e prevê o atendimento de todas as escolas estaduais indígenas na execução anual do Censo Escolar da Educação Básica; o segundo, que inclui o Conselho de Estadual de Educação, exige a implantação do Projeto Político Pedagógico nessas unidades de ensino.
 

Conforme a promotora de Justiça, Janaína Menezes, titular da Pro-DIE, o Ministério Público tem acompanhado a regularização de todas as escolas públicas no Estado de Roraima, inclusive as indígenas. “Constatamos que muitas delas embora estejam credenciadas não possuem proposta político-pedagógica. Precisam ser regularizadas e a Secretaria de Educação tem que dar todo o suporte para que essas escolas estejam de acordo com o que a legislação prevê”
 

Com a medida, segundo a promotora, os alunos indígenas poderão ter a garantia de receber seus certificados de escolarização com validade. O não cumprimento do TAC implica multa diária aos compromissários de R$ 1.000, além de configurar ato de improbidade administrativa por parte dos representantes legais assim como outras infrações administrativas e criminais.
 

Para o cumprimento do acordo, a Secretaria de Educação se compromete a realizar visitação e coleta de dados em todas as escolas estaduais indígenas sem acesso à internet a cada ano letivo, no período de março e abril; ministrar cursos anuais de capacitação dos professores indígenas para a utilização do sistema, que insere os dados no Censo Escolar anual, além de capacitá-los para o preenchimento do formulário no modelo determinado pelo INEP, abrangendo todos os professores indígenas até 15 de novembro deste ano.

Também devem prestar assistência técnica e material aos professores indígenas para o preenchimento dos formulários do Censo Escolar anual realizado pelo INEP, até que sejam capazes, por conhecimento próprio, de realizarem a inserção dos dados mencionados até janeiro de 2011.
 

Com relação à proposta pedagógica, ficou definido no TAC que a Secd assume o compromisso de fazer o levantamento das escolas indígenas que existem de fato, mas que ainda não foram criadas e autorizadas por decreto governamental até 15 de dezembro deste ano.
 

Outra exigência, prevista no TAC, é que sejam adotadas todas as medidas necessárias para implantação do Projeto Político Pedagógico – PPP nas unidades escolares de educação básica da rede pública estadual de ensino – comunidades indígenas –, em todo o Estado de Roraima, que estão credenciadas, mas não tiveram seus projetos devidamente apreciados pelo Conselho Estadual de Educação até o dia 28 de novembro.

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