Com o objetivo de garantir que o direito fundamental do cidadão de participar de eleições limpas, o Ministério Público Eleitoral encaminhou notificação recomendatória ao governador do estado de Roraima, José de Anchieta Júnior, para que suspenda todo e qualquer tipo de autorização de uso de espaço e bens públicos no período que antecede as eleições municipais e até 30 dias após o pleito.

O documento, expedido no último dia 2, foi assinado pelos promotores eleitorais Luiz Antônio Araújo de Souza e José Rocha Neto e pelo procurador regional eleitoral, Leonardo de Faria Galiano. Além de suspender as autorizações existentes, o governador deve ainda, instruir os secretários de estado a adotarem a mesma medida, bem como abster-se de efetuar novas autorizações.

O MPE quer evitar que, com a desculpa de entretenimento do povo, sejam realizadas festas ou eventos nos quais possa haver abuso de poder econômico ou político, prevenindo, com a medida, que a probidade, a lisura e a igualdade de oportunidades entre os candidatos sejam feridas.

A Lei nº 9.504/97 estabelece normas para as eleições e, em seu artigo 37, proíbe a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público. A vedação também é válida para locais em que a população em geral tem acesso, tais como festas de entrada franca ou mediante de pagamento de ingresso, ainda que sejam de propriedade privada.

Conforme a recomendação, somente eventos que tradicionalmente ocorram neste mês ou que estejam previstos no calendário oficial de Roraima devem permanecer, os outros devem ser suspensos neste período que antecede as eleições até 30 dias após o pleito.


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