No próximo domingo, 04/10, acontecem, pela primeira vez no Brasil, eleições unificadas para o cargo de conselheiro tutelar. Será a primeira votação realizada simultaneamente em todas cidades e sob as mesmas regras gerais, que visam resguardar o caráter democrático da escolha.

O pleito será realizado entre 08h e 17h no interior e das 8h às 16h na Capital e o Ministério Público do Estado de Roraima estará presente em cada comarca acompanhando as eleições e apurando denúncias de irregularidades, como boca de urna e abuso de poder dos candidatos.

Podem votar todas as pessoas que possuem título de eleitor e que estejam em dia com a Justiça Eleitoral. É necessário apresentar documento de identidade oficial com foto no local de votação.

Para cada Conselho Tutelar serão eleitos os cinco candidatos mais votados, seguidos por seus respectivos suplentes. O mandato para o cargo é de quatro anos sendo permitida apenas uma recondução.

A Lei 12.696/12, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, estabelece que “em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local”.

Ainda segundo a norma, “a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, sendo vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor”.

Para garantir a legitimidade do pleito e orientar os candidatos quanto ao processo de escolha unificado, diversas recomendações foram encaminhadas pelo MPRR aos conselhos e aos candidatos a conselheiros tutelares. Roraima deverá eleger 85 conselheiros, 15 em Boa Vista e 5 em cada município do interior do Estado.

Ricardo Fontanella, promotor de justiça da Infância e Juventude, destaca que é de suma importância que a sociedade exerça sua cidadania, participando do pleito. “O cidadão também deve se atentar à conduta do candidato, tendo em vista que os conselheiros têm por função de atuar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade social”.

Confira os promotores que auxiliarão no processo de escolha de conselheiros tutelares dos municípios:

Eleição Unificada

O Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes editou a Resolução 170/2014, que dispõe sobre as normas gerais para o primeiro Processo de Escolha Unificada dos membros dos Conselhos Tutelares no Brasil, conforme artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As principais mudanças trazidas pela norma em relação ao modelo anterior, consiste na escolha direta e exclusiva por todos os eleitores dos municípios que desejarem participar da votação. Antes da unificação, o processo de escolha era realizado de diferentes formas, de acordo com as regras instituídas por cada município e, em alguns casos, os conselheiros eram escolhidos de forma indireta.

Outro ponto importante é a proibição de formação de chapas. Com a unificação, somente serão aceitas candidaturas individuais. Outra novidade é a exigência de ensino médio para os candidatos às vagas. Anteriormente, os conselheiros poderiam ter apenas o ensino fundamental.

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