Diante da notícia de racionamento de energia elétrica em mais de 60 mil domicílios do estado de Roraima em decorrência dos desligamentos do linhão de Guri, localizado no país vinho – Venezuela –, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e a Eletrobras Distribuidora Roraima firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para tentar minimizar o problema.

As informações foram encaminhadas ao MPRR pelo Departamento de Operação, Manutenção e Geração da Eletrobras, relatando aumento nos pedidos de desligamento do linhão de Guri por parte do governo venezuelano, gerando risco de racionamento para Roraima, o que motivou a empresa a comunicar os órgãos competentes acerca da necessidade de instalação de três novas termelétricas, que funcionarão no Distrito Industrial, Monte Cristo e em Novo Paraíso, no município de Caracaraí, localizado a 86 km da Capital.

Caso não haja adoção de medidas urgentes – explica a Eletrobras no documento encaminhado à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente – a partir do mês de setembro, se o fornecimento continuar pela Venezuela, Roraima passará a sofrer racionamentos.

Porém, o MPRR destaca que as referidas usinas deverão funcionar apenas para atender a demanda emergencial ora existente, até que se conclua a interligação da energia de Roraima ao Sistema Nacional de Eletrificação, mediante a efetivação do linhão Boa Vista/Manaus.

Luís Carlos Leitão, promotor de justiça de Defesa do Meio Ambiente reconhece que o racionamento de energia elétrica é uma alternativa inviável e o risco é iminente, caso não haja outra solução, razão pela qual é necessário urgência da adoção de medidas para a geração de energia em Roraima.

“Diante da constatação de que a quantidade de energia proveniente do sistema venezuelano não mais atende a demanda exigida e crescente do estado de Roraima, instauramos o Procedimento Investigatório Preliminar 005/14 para acompanhar o licenciamento ambiental de usinas termelétricas no estado, que resultou na assinatura do termo de ajustamento de conduta”, explica Luís Carlos Leitão.

Ainda conforme o promotor de justiça, a energia elétrica é um bem indispensável para as atividades humanas, além de atender setores imprescindíveis como a saúde, a educação e a segurança, direitos garantidos pela Constituição de 1988.

Restou estabelecido no acordo, que em razão da urgência que o caso requer, a Femarh deverá adotar procedimento simplificado da Resolução 279/2001- CONAMA, que trata da emissão de licenças ambientais com pequeno potencial de impacto ao meio ambiente.

A Eletrobras se comprometeu em instalar e entregar em pleno funcionamento as três usinas termelétricas, mediante apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) como forma de estudo da viabilidade para a licença ambiental, conforme orientação da Femarh, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da emissão da licença de instalação. A empresa se comprometeu, ainda, em não promover qualquer racionamento de energia elétrica após a instalação das termelétricas.

“A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocasiona prejuízos incalculáveis para a população, bem como para o setor comercial e industrial de Roraima. Trata-se de um serviço de relevância pública, portanto, de caráter emergencial”, conclui o promotor de justiça.

O acordo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira, 12/6. O não cumprimento das obrigações assumidas pela Femarh e pela Eletrobras implicará no pagamento de multa diária.

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