O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível – Patrimônio Público – expediu notificação recomendatória para que a Secretaria de Estado da Cultura anule o Processo Seletivo realizado para contratação de professores da Escola de Música.

A recomendação publicada no Diário da Justiça Eletrônico de ontem, 27/03 foi motivada após denúncias de fraude no certame, objeto do Edital Presemur Nº 001/2014, para o cargo de professores do ensino básico e técnico, além de execução de Artes.

Com base em análise documental apresentada na denúncia, o MPRR constatou várias irregularidades, entre elas, casos de candidato aprovado, bem como familiar de candidato aprovado que fizeram parte da Comissão de Elaboração do edital, não restando dúvida quanto ao conhecimento prévio e influência na elaboração das regras do certame.

Além disso, também restou comprovado que o item 2.1 do edital estabeleceu critério que afronta o princípio da isonomia e da impessoalidade, ao determinar que seriam privilegiados os candidatados aprovados que possuem diploma de licenciatura, nos termos do artigo 62, da Lei 9.394.

A referida lei estabelece que “para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal”.

Consta na recomendação que esse dispositivo legal trata-se de política educacional de incentivo a formação dos professores nos cursos de licenciatura, portanto não pode ser aplicado como critério diferenciador na seleção de professores.

A Secretaria de Cultura deverá encaminhar ao MPRR, no prazo de 48 horas, quais as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

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