As precárias condições do Ginásio Poliesportivo Mané Garrincha, no município de Bonfim, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a protocolar ação civil pública com obrigação de fazer contra o Governo do Estado para que providencie o início das obras de reforma do prédio no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.

Ação foi ajuizada no dia 22/07 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim e relata as condições precárias do único ginásio poliesportivo da cidade e que há anos sofre com este problema. Telhado e parte elétrica danificada, paredes caídas e sanitários insalubres, são apenas algumas das irregularidades que colocam em risco a vida da comunidade que utiliza o espaço.

Em 2014 o MPRR cobrou da Secretaria de Estado da Educação e Desporto adoção de medidas para solução dos problemas. Em resposta, a Seed informou que teria realizado abertura de processo licitatório para a contratação de empresa especializada para  execução da reforma do ginásio. Porém, até apresente data nenhuma obra foi realizada.

Ainda conforme as investigações do MPRR, em julho deste ano o governo do estado anunciou um novo levantamento. Para o promotor de justiça substituto da Comarca de Bonfim, Rogério Toledo, a medida demonstra o desinteresse do Estado na manutenção do espaço, além de desperdício de dinheiro público.

“Em 2013 o Estado fez um levantamento das condições atuais do ginásio e abertura de processo para início das obras. Contudo, em 2015 foram repassadas outras informações, demonstrando total descaso do governo. Cabe ressaltar que o local sempre foi utilizado como sede dos jogos escolares intermunicipais e desde 2011 não é realizado, desestimulando atletas que não possuem quaisquer outras atividades culturais ou poliesportiva”, lamenta o promotor.

“O estado, conforme prevê a própria Constituição Federal, tem o dever de garantir à criança e ao adolescente acesso ao ensino fundamental, em especial aos alunos matriculados na Escola Estadual Aldébaro José Alcântara, a ser prestado de forma regular em local com conforto de espaço, devendo, para tanto, realizar e concluir a obra de reforma do Ginásio Poliesportivo Mané Garrincha”, conclui o promotor.

Caso o pedido do MPRR seja acolhido pela Justiça, Secretaria de Educação deverá promover a reforma no prazo de seis meses, sob pena responsabilização dos gestores. A ação tramita na Comarca de Bonfim, sob o número:0800279-36.2015.8.23.0090.

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