Ausência de informações relativas ao serviço de estacionamento do Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Cantanhede motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e o Procon municipal a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa LB Alves Filho, responsável pela administração da área.

Conforme denúncias formalizadas junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Procon municipal, restou comprovado o descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O acordo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (12/6), e a empresa se comprometeu em dar ampla divulgação nos espaços públicos do aeroporto, de todas as informações relativas ao serviço – tempo de permanência gratuito, tabelas com valores das diárias, seguro e valores de cobertura, sinistros, bem como telefone para contato, com número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para atendimento 24 horas.

O promotor de justiça de Defesa do Consumidor, Ademir Teles, ressalta que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do cidadão, informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

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