A desatualização de dados e a falta de clareza nas informações divulgadas no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a ingressar com ação civil pública para que a ALE disponibilize na internet, de forma clara e em tempo real, todos os atos administrativos da gestão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação, ajuizada na 8ª Vara Cível no último dia 31, aguarda decisão.

Nas informações do Portal Transparência da Assembleia, segundo o MPRR, devem constar de forma clara, o nome e a lotação de cada servidor; orçamento; relatório de gestão fiscal; prestação de contas; pagamento de pessoal, despesas de verbas de gabinete, e demais itens previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de dados pormenorizados sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A publicidade dos atos da gestão de órgãos da administração pública e a disponibilização desses atos também é regulamentada pela Lei de Acesso à Informação, que prevê a forma de solicitação dessas informações e os prazos dados às instituições para atendimento, bem como, que o órgão promova divulgação proativa de dados na internet, independentemente de requisição.

O MPRR tem atuado na defesa da transparência nos órgãos públicos do estado. Em abril de 2010 a Promotoria do Patrimônio Público recomendou ao governador do estado de Roraima e à Prefeitura Municipal de Boa Vista que promovessem a implantação do Portal da Transparência. Recomendação semelhante também foi enviada à ALE, porém não houve cumprimento, fato que motivou a propositura da referida ação civil pública.

A legislação preconiza que todo agente público tem o dever constitucional e moral de prestar contas à sociedade. E o Portal da Transparência deve ser um canal de comunicação que permita ao cidadão o acesso, de maneira clara e inteligível, a dados referentes à gestão organizacional de cada instituição pública.



Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
www.mp.rr.gov.br/ ascom@mp.rr.gov.br
(95) 3621.2900
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR