As precárias condições da Feira do Produtor, localizada no Bairro São Vicente, em Boa Vistam motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a propor ao Governo do Estado acordo extrajudicial para a realização de melhorias na estrutura física e sanitária do local. O acordo foi homologado dia 6/10.

Em maio deste ano a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde requereu à 2ª Vara da Fazenda Pública a interdição do local em razão da grave situação sanitária. Desde 2002 o MPRR busca junto ao Governo do Estado adoção de medidas para a solução dos problemas existentes.

Com o acordo de conciliação firmado, a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) se comprometeu em realizar melhorias na estrutura física e sanitária da Feira do Produtor, de forma planejada e setorial, executando as obras necessárias evitando descontinuidade dos serviços essenciais prestados pelos feirantes do local.

Para o promotor de Justiça responsável pelo caso, Madson Wellington Batista, com a homologação do TAC e o consequente compromisso do Estado em cumprir o integralmente com a exigências legais dos órgãos sanitários, só trará benefício para a sociedade.

“Há evidente interesse público na continuidade do funcionamento da Feira do Produtor, tendo em vista que local funciona, também, como centro de distribuição para o comércio e demais feiras existentes na cidade, de modo que, a interdição criaria um caos em toda cadeia comercial de frutas e hortifrutigranjeiros em Boa Vista”, pontua o promotor.

O acordo judicial também instituiu prazo de 90 dias para que o estado apresente minuta do regimento interno da Feira do Produtor. O documento deve incluir a natureza jurídica do local que atenda a sua finalidade, especialmente a fixação de taxa condominial capaz de atender as despesas de manutenção do espaço.

Com a homologação do acordo fica suspenso o processo judicial que requereu a interdição da feira. Em caso de descumprimento por parte do Governo do Estado, será dado seguimento ao respectivo processo.

Confira o cronograma de execução.