O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), ajuizou nesta quarta-feira, 13 de maio, Ação Civil Pública por improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens contra o ex-Secretário de Saúde de Roraima, Francisco Monteiro Neto. O MPRR também pede a condenação do ex-Coordenador Geral de Urgência e Emergência da Sesau, Francisvaldo de Melo Paixão, e do empresário Marco Aurélio Marques Felix, dono da empresa Cmos Drake do Nordeste S.A.

De acordo com as investigações do Ministério Público, eles são responsáveis pela aquisição de ventiladores pulmonares (respiradores) com preços superfaturados e falta de execução do contrato, gerando prejuízo aos cofres públicos no valor de R$6.464.730,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta reais).

A análise do Processo Licitatório nº 020601.001823/20-53 apontou que houve várias irregularidades na aquisição dos equipamentos que nunca chegaram a ser fornecidos. Mesmo com a dispensa de licitação autorizada por conta da pandemia, houve falhas quanto à publicidade do processo de compra, como a falta da publicação de extratos, contrato e pagamentos em diário oficial, no portal da transparência e no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Roraima.

Os autos e o contrato não foram submetidos à Procuradoria do Estado e à Controladoria-Geral do Estado para análise jurídica e controle interno da contratação. Não houve justificativa para a contratação da empresa e nos preços praticados. A cotação de preços foi realizada somente após a assinatura do contrato e pagamento, em clara violação à lei.

“No caso posto não foi designado fiscal, tampouco gestor de contrato para acompanhar a execução contratual, tanto que o pagamento foi realizado sem prévia liquidação de despesa”, diz trecho da Ação Civil.

Peritos do MPRR identificaram no banco de dados “Painel de Preços” do Ministério da Economia
que a média de preços de um respirador pulmonar é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mas o equipamento comprado pela Secretaria Estadual de Saúde custou R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) cada unidade, ou seja, um superfaturamento de 531%, equivalente a R$ 5.705.100,00 (cinco milhões, setecentos e cinco mil e cem reais). “No caso em exame, veja que a sociedade roraimense teve cerceado o acesso a tratamento adequado para combater o coronavírus com o uso de respiradores pulmonares não por escassez de recursos, novas dinâmicas de mercado, dificuldades logísticas, ou mesmo por causa de isolamento social, mas sim em decorrência de má fé dos demandados com a aquisição de produtos a preços superfaturados e inexecução contratual, já que os referidos respiradores nunca foram entregues ao Estado de Roraima”, narra trecho da Ação Civil Pública.

Além do bloqueio de bens dos envolvidos no valor de R$6.464.730,00, os Promotores de Justiça Luiz Antônio de Souza e Isaías Montanari Júnior, que assinam a ACP, pedem a condenação por improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano ao cofre público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos.  

“O MP acompanha o desdobramento dos fatos com investigação isenta, atingindo a quem cometer qualquer tipo de ilicitude, seja quem for, com atuação técnica para defender o patrimônio público, a sociedade e zelar pela aplicação correta da lei”, ressaltou o Promotor de Justiça Isaías Montanari.  

Segundo o Ministério Público Estadual, o Governo do Estado de Roraima tem cooperado com as investigações, não ocorrendo qualquer ato de obstrução à Justiça.

“Essa Ação não esgota a adoção de outras medidas, inclusive de natureza penal. O Ministério Público de Roraima tem feito o acompanhamento dos gastos públicos relacionados ao combate da Covid-19 no Estado, esse trabalho é intenso e vai continuar”, ressaltou o Promotor Luiz Antônio de Souza.
 

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