Irregularidades em processo licitatório referente a locação de veículos para atender o transporte escolar no município de Cantá, motivaram o Ministério Publico do Estado de Roraima a ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito J. C e outras seis pessoas.

Entre as irregularidades apontadas no processo licitatório nº 280/09, consta a inclusão de J. D. L., que apesar de ter sido credenciado, não apresentou proposta. No entanto, o nome dele consta como um dos vencedores da licitação.

Ainda conforme as investigações do MPRR, o único participante e vencedor do lote 12, A. S. O. F., foi desclassificado, todavia, a prefeitura de Cantá celebrou contrato com ele no valor de R$ 56.286,00, montante superior ao que foi licitado: R$ 43.433,50.

No entendimento do Ministério Público, J. L. e A. S. O. F. se beneficiaram de conduta fraudulenta da Comissão de Licitação. O primeiro recebeu lote sem a participação no processo e o outro recebeu valor superior ao publicado no edital da licitação.

Para o MPRR não restam dúvidas de que o procedimento licitatório foi fraudulento e contou com a participação do ex-prefeito J.C., e do então secretário de Finanças K.L.S. Acrescenta-se ainda, que os dois foram os responsáveis pelo pagamento da referida licitação, conforme comprovam os recibos anexados aos contratos.

Penalidades

Na ação, ajuizada no último dia 01 de agosto, na 8a Vara Cível, o MPRR pede a suspensão dos direitos políticos dos acusados por cinco anos, bem como que sejam condenados à perda da função pública que estiver exercendo por ocasião da sentença.

O MPRR pediu ainda, que os acusados sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Número da ação civil pública 67.20419-03.2013.823.0010




Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br - email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR