O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o ex-servidor estadual A.N.N, acusado de favorecimento em licitações realizadas pela Casa Militar, para a prestação de serviços de transporte aéreo ao Governo de Roraima.

A ação do MPRR foi motivada com base em uma denúncia anônima protocolada junto à promotoria, relatando possível favorecimento de A.N.N, sócio da empresa Paramazônia Táxi Aéreo LTDA.. À época, o acusado era servidor comissionado da Casa Militar, no cargo CNETA – IV Piloto de Helicóptero, contratado desde dezembro de 2008.

As investigações constataram que paralelamente à atividade de servidor público, o acusado atuava como um dos sócios da empresa, que mantinha contratos com a Casa Militar e secretarias estaduais de Saúde e Educação, o que é proibido por lei.

“Não resta dúvida quanto à conduta ilícita do ex-servidor A.N.N, uma vez que simultaneamente ao exercício do cargo público, assinava contratos em nome da empresa, agindo desta forma, contrário ao estabelecido pela legislação”, relata a ação.

O artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93 prevê que o “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”, não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação. O Regime Jurídico dos servidores estaduais, também proíbe que servidores realizarem atos ou celebrarem contrato de comércio com o Estado, conforme estabelece artigo 110, incisos X e XIII da referida lei.

O MPRR requer a suspensão dos direitos políticos do acusado por cinco anos, bem como a perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, entre outros.

A ação foi protocolada na 8ª Vara Civil no último dia 23 e aguarda julgamento. Confira o andamento do processo: 072267820138230010



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