O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), recebeu na manhã desta quinta-feira, 21 de janeiro, lideranças do Conselho Indígena de Roraima (CIR), preocupadas com os impactos negativos que podem ocorrer, caso o Projeto de Lei 201/2020, que regulariza a exploração do garimpo no Estado, seja sancionado pelo governo.

Na ocasião, as lideranças que representam mais de 247 comunidades indígenas no Estado entregaram ao Procurador de Justiça, Edson Damas, um documento apontando os riscos da atividade garimpeira com a aprovação do PL. O Conselho também denunciou que indígenas na região Tabaio, município de Alto Alegre, estão sofrendo ameaças por parte de garimpeiros.

O objetivo, segundo o texto do Projeto de Lei, é que possam ser exploradas áreas para o garimpo sem a necessidade de “estudo prévio”. Entre as emendas aprovadas, foi autorizado o uso de mercúrio em área controlada e sem despejo na natureza, além da exploração em áreas de 200 hectares para cooperativas com mais de dois mil garimpeiros.

De acordo com o vice-coordenador do CIR, Edinho Batista, o Projeto trará graves riscos ambientais e sanitários à sociedade. “A legalização é uma tragédia anunciada. Mesmo que seja em área privada, rios e igarapés passam por dentro das comunidades. Porém, essa destruição de florestas e poluição da água não é prejudicial somente aos indígenas, mas a toda a sociedade”, alertou.

O Ministério Público do Estado foi a primeira instituição a se posicionar contrária à aprovação da Lei. O Procurador e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Minorias e Direitos Humanos do MPRR avaliou que o projeto é inconstitucional, uma vez que trata sobre propriedade da União e, por isso, a regulamentação a respeito de garimpo e mineração, compete à esfera federal.

“Encaminharemos à nossa Procuradora-Geral de Justiça para que se manifeste pela inconstitucionalidade da Lei caso seja sancionada de fato. Quanto à denúncia de ameaça relatada pelas lideranças, vamos requisitar a abertura de inquérito policial para investigar o caso”, destacou.


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