O Ministério Público do Estado de Roraima consegue na Justiça uma decisão liminar, concedida com base em ação civil pública por ato de improbidade administrativa protocolada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, contra o atual prefeito de Iracema, Raryson Nakayama, para que realize, no prazo máximo de 180 dias, concurso público para provimento de cargos efetivos de professores nas áreas de educação infantil e ensino fundamental.

A ação foi ajuizada em janeiro deste ano e foi motivada com base em dados levantados pelo MPRR que apontam que a rede municipal de ensino é atendida por 68 professores, porém, apenas 18 são efetivos os outros 50 são contratados através de processo seletivo simplificado para atender um total de 1.089 alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Em 2012, a promotoria expediu notificação recomendatória para que o chefe do executivo municipal regularizasse a situação, exonerando os servidores contratados irregularmente, bem como encaminhasse aos legisladores do município Projeto de Lei de Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Professores de Iracema, de acordo com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Federal 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Na recomendação o MPRR pediu ainda a abertura de processo licitatório para contratação de empresa para realização do certame, porém não foi atendida, motivo pelo qual o Ministério Público recorreu ao Judiciário.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Procuradoria-Geral de Justiça
Contato: (95) 3621.2900
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR