O Ministério Público do Estado de Roraima protocolou hoje, 5, na Justiça, ação civil pública   contra E. P. P. G. e F. O. S., bem como contra o presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – Iteraima, para que seja decretada nulidade do Título Definitivo nº 4738, expedido pelo referido órgão.

O pedido do MPRR foi motivado com base em documentos enviados pela Procuradoria da República em Roraima à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, apontando titulação de terras em desconformidade com a legislação estadual vigente, em área rural localizada no município de Mucajaí, em favor do E. P. P. G..

O MPRR pede, ainda, a condenação dos agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público F. O. S., entre outros.

Clique e confira a íntegra a ação civil pública.


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