A Justiça Estadual determinou ao governo de Roraima que promova a imediata adequação dos leitos do Hospital Geral de Roraima ampliando-os para 427 leitos totais e 102 leitos na UTI, atendendo aos padrões mínimos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A decisão foi proferida pelo juiz da 8ª Vara Cível, César Henrique Alves, com base na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ajuizada em abril de 2012. Segundo o documento, o governo de Roraima banaliza os serviços de saúde e relativiza os princípios da administração pública, conforme seu interesse.

“O direito à saúde tal qual como preconizado na Constituição, na Lei Orgânica da Saúde e demais normas regulamentadoras do SUS, tal como a portaria que define os parâmetros de quantitativo de leitos hospitalares, se mostra irrelevante diante de outras prioridades administrativas eleitas pelo gestor, como festas populares, praças de alimentação que quase não são frequentadas e estacionamentos públicos na frente de estádios fechados”, aponta um dos trechos da decisão.

Os fatos que motivaram a propositura da medida foram: precariedade sanitária, insuficiência de leitos nos apartamentos do HGR e da Unidade de Terapia Intensiva, bem como a falta de recursos materiais, todos previstos na Resolução nº 07/10, da ANVISA.

Conforme as investigações do MPRR à época, foi constatado que Roraima, estado com mais de 450 mil habitantes, possui um déficit de quase 450 leitos totais, sem considerar as divisões por especialidades e, no caso de leitos de UTI, a deficiência chega a 90% da necessidade do estado.

Consta na ação do MPRR que, em resposta aos questionamentos da promotoria sobre o caso, a Secretaria de Estado da Saúde informou que havia no estado um estudo para ampliação de 40 leitos na UTI no HGR, bem como investimento milionário para construção do Hospital das Clínicas, com mais 160 leitos para Roraima, além da finalização das obras do Hospital de Rorainópolis.

O estado de Roraima deve, no prazo máximo de 18 meses, apresentar cronograma de execução para a efetiva ampliação dos leitos hospitalares visando a implantação dos 427 leitos total e de 102 leitos de UTI, de modo a atender os padrões exigidos na legislação vigente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revestido ao fundo de saúde indicado pelo MPRR.



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