Nesta segunda-feira, 15 de abril, o Juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, manteve a suspensão do concurso para o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa de Roraima e determinou a ampla divulgação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) sobre o ajuizamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, ou seja, coautores na ACP em tramitação, com prazo de 15 dias para manifestação dos candidatos ou seus representantes.

Suspensão do concurso
A Justiça suspendeu o concurso público, no último dia 08 de janeiro de 2019, após o MPRR apontar irregularidades no certame.

A Ação foi ajuizada em dezembro de 2018 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania.

De acordo com o MP, a banca de professores contratada para elaborar, corrigir questões e responder a recursos referentes à prova para o cargo de Procurador não participou da correção das provas discursivas, da análise de recursos, nem da consolidação final das notas.

Segundo o Promotor de Justiça, Adriano Ávila, faltou transparência da Funrio, fundação contratada pela Assembleia para organizar o concurso que disponibilizava duas vagas para Procurador. O salário para o cargo era de R$7.903,10. O Promotor também pede na Ação Civil Pública que a Funrio seja condenada por danos morais coletivos, com indenização fixada no valor de R$ 1 milhão de reais.

“É imprescindível que a resposta do Estado-juiz seja proporcional à gravidade da conduta da demandada Funrio, de modo que se faz necessária a fixação de indenização por dano moral coletivo no dobro do valor supra, haja vista a perda total da utilidade do certame para o cargo para Procurador da Assembleia Legislativa”, ressaltou o Promotor na ACP.

Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR