Com o intuito de oferecer à população de Roraima segurança na hora de consumir alimentos derivados do leite e do próprio produto, o MPE (Ministério Público Estadual), por intermédio da Promotoria de Defesa da Saúde e da Promotoria de Defesa do Consumidor e as Promotorias de Justiça das Comarcas de Mucajaí e São Luiz do Anauá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quinta-feira (22), durante a audiência pública, no auditório da Instituição, com quatro produtores locais que trabalham no setor de laticínios no Estado.

O MPE, juntamente com a Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR), a Vigilância Sanitária Estadual e o Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN-RR, realizou um trabalho de inspeção em nove empresas de beneficiamento de leite no Estado, onde foram constatadas diversas irregularidades, o que motivou, de acordo com a Promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Jeanne Sampaio, a propositura dos Termos de Ajustamento de Conduta. “Nosso objetivo é adequar o funcionamento dessas empresas, para evitar riscos à saúde e para proporcionar segurança alimentar. Dos oito produtores que participaram da audiência, quatro firmaram de imediato o Compromisso de Ajustamento de Conduta e os demais pediram um prazo para analisar o documento e após se manifestar sobre sua assinatura”, disse.

No TAC ficou definido que os empresários deverão no prazo de 180 dias, adotar as providências recomendadas pela ADERR e Vigilância Sanitária Estadual, promovendo as adequações higiênico-sanitárias e adotando as boas práticas de fabricação. Os produtores/empresários deverão manter seu estabelecimento dentro dos padrões sanitários exigíveis para o bom funcionamento dos serviços ali executados, no local onde hoje operam ou em outro em que venham a operar.

Para garantir o cumprimento do Termo, os empresários se submeterão a uma multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas. A título de obrigação de fazer e em razão dos problemas constatados, os empresários/produtores deverão confeccionar 50 camisetas com mensagens educativas, conforme modelo a ser fornecido pelo MPE, em prol da conscientização da população sobre as questões sanitárias relacionadas à segurança alimentar, e ao direito de todos a saúde. O descumprimento implicará multa de R$ 5 mil.

Segundo a promotora, “serão adotadas medidas para estender a fiscalização a outros empresários/produtores de laticínios que também trabalham na clandestinidade, e inicialmente está sendo elaborado um levantamento sobre essas empresas no âmbito de todo o Estado”, informou.
 
Laticínios são os produtos comestíveis que possuem o leite como principal elemento em sua composição ou qualquer produto da indústria do leite. São considerados como laticínios o leite pasteurizado, leite desnatado, queijos, cremes de leite, manteiga, leite condensado, doce de leite, iogurte, bebidas fermentadas e sorvetes.


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