Na tarde desta terça-feira (6), membros dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho se reuniram, na Sede da Procuradoria-Geral da República, em ato de repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 265 de 2007, conhecido como Lei da Mordaça, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP/SP), que prevê a punição de membros do Ministério Público que agirem imbuídos de suposta má-fé, com intenção de promoção pessoal ou visando à perseguição política.
 

O intuito da mobilização é alertar a sociedade para a gravidade da questão, pois uma vez aprovada a chamada “Lei Maluf”, que poderá entrar em pauta ainda hoje (07), ocasionaria o enfraquecimento do Ministério Público Brasileiro.
 

Para a Procuradora-Geral de Justiça, Cleonice Andrigo Vieira, a proposta do Projeto de Lei é amordaçar o Ministério Público, pois o projeto vem contra os interesses do Ministério Público e da sociedade. “A população deve entender melhor sobre o assunto, para não achar que estamos querendo estar acima da lei. Nós não queremos a impunidade, nós podemos ser responsabilizados se agirmos com dolo e má fé”, disse a procuradora ao destacar que hoje o cidadão já pode denunciar um Membro que agir fora lei, por meio das corregedorias Geral de cada Estado ou da União, e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp).
 

De acordo com o art.85 do Código do Processo Civil, o promotor que agir com dolo ou fraude responderá nos termos da lei. Penalmente, o promotor não tem benefícios pela função do cargo, pois poderá responder a todos os crimes comuns previstos no Código Penal.
 

Na manhã de ontem (6), em audiência com o presidente da Câmara, Michel Temer, o presidente do Conamp e demais representantes do Ministério Público entregaram um manifesto contra o Projeto de Lei. No documento, os membros do MP denunciam que a “Lei Maluf” contraria a Constituição da República, as orientações das Nações Unidas e as decisões do Supremo Tribunal Federal.


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