O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação civil por ato de improbidade administrativa, cumulada com ação civil pública, contra o Governo do Estado, a Universidade Estadual de Roraima e José Hamilton Gondim Silva, reitor da UERR, por descumprirem regras constitucionais quanto a lotação de servidores.

Conforme ação assinada pelos promotores de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão, com atuação na Promotoria do Patrimônio Público, professores da rede estadual de ensino estão lecionando na universidade estadual em direta violação ao ordenamento jurídico.

“Os professores foram aprovados para o exercício do magistério em nível fundamental e médio, logo, não podem exercer docência universitária, pois as atribuições do cargo de origem, Rede Estadual de Ensino, e a atividade no órgão cessionário, UERR, não guardam correlação”, afirmam.

Para os promotores, o descumprimento à legislação ocorre de forma intencional, uma vez que no ano passado a UERR recebeu recomendação notificatória do MPRR para resolver a problemática devolvendo os servidores ao Estado de Roraima, porém insistiu em manter nove servidores de forma irregular.

Ainda segundo os promotores, o reitor da universidade cometeu ato de improbidade administrativa porque atentou contra os princípios da Administração Pública ao aceitar a cessão e realizar a lotação dos servidores em descompasso ao que diz as leis.

A Promotoria requer que a cessão dos professores à UERR seja anulada e que Hamílton Gondim perca a função pública, seja condenado por ato de improbidade administrativa, tenha direitos políticos suspenso por cinco anos, pague multa civil de cem vezes da remuneração que recebe como reitor, entre outras.


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