O promotor de justiça de defesa da infância e juventude, Márcio Rosa, participou na manhã desta terça-feira, 26/05, de audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Boa Vista para tratar sobre a redução da maioridade penal no Brasil.

O evento contou com a participação do representante do Ministério Público do Estado de Roraima, do Poder Judiciário, Diocese Roraima, vereadores e a sociedade civil organizada.

As discussões sobre o tema têm ganhado destaque nos últimos meses no País. Em abril deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Para Márcio Rosa, os debates sobre o tema são importantes e precisam ser amplamente discutidos pela sociedade. Há 15 anos atuando na Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Márcio Rosa é contra a redução da maioridade penal.

“Falta no Brasil garantias efetivas dos direitos humanos fundamentais a toda criança e adolescente, entre eles: educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar. É importante, nesse momento, que a população analise as discussões para que se possa emitir uma opinião mais aprofundada do tema”, destaca.

O promotor também ressalta que, infelizmente, existe no Brasil a falsa ideia de que crianças ou adolescentes que cometem crimes e infrações não são punidos. “A criança, a partir de 12 anos de idade é responsabilizada e a população precisa saber que existem punições. Dados comprovam que esses jovens não são os maiores causadores de violência”.

“A Secretaria Nacional de Segurança Pública nos traz uma estatística de que apenas 1% dos homicídios são praticados por adolescentes entre 16 e 18 anos. Em Roraima, um levantamento realizado junto ao sistema prisional em março mostrou que há cerca de 1.600 presos adultos e apenas 34 adolescentes, ou seja, uma proporção de apenas 2%”, concluiu o promotor.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2013 / 2971 – cel: 9902.3400
www.mp.rr.gov.br
e-mail: ascom@mp.rr.gov.br
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR