Diante de notícias que chegaram ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Roraima acerca de ilegalidades referentes ao direito à meia-entrada para estudantes, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania informa à população que apesar do Governo Federal ter sancionado a lei 12.933/13, em dezembro do ano passado, a norma ainda depende de regulamentação.

A nova legislação dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência, bem como jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes – condicionado à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda mensal de até dois salários mínimos – em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Ainda conforme a nova norma, os responsáveis pelos eventos ficam obrigados a reservar 40% do total de ingressos de salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento para os beneficiários da lei. Em Roraima a meia-entrada encontra-se amparada pela estadual 363/03 e pela municipal 871/06.

Para o promotor de justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, Ademir Teles Menezes, apesar dessas normas, ainda é comum o relato de casos de desrespeito à meia-entrada. "Diversas são as notícias que chegam ao nosso conhecimento. É importante deixar claro à população que esse direito continua em vigor, apesar de algumas pessoas quererem deturpar a realidade."

“Essa semana tomamos conhecimento de que representantes de uma determinada agremiação de estudantes estaria divulgando que as carteirinhas de estudantes não têm mais validade, em virtude da nova lei. Isso não é verdade. As carteiras emitidas na forma das legislações estadual e municipal continuam válidas, devendo ser respeitado o direito de meia entrada dos estudantes”, conclui o promotor de justiça.

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