Na tarde desta sexta-feira, 23 de agosto, Membros do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), em conjunto com magistrados e representantes de  outras entidades de classe, fizeram um Ato Público contra a aprovação do Projeto de Lei  nº 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade.

A manifestação aconteceu em frente ao Palácio da Justiça, no centro de Boa Vista. Lideranças das associações de classe discursaram contra o Projeto de Lei para sensibilizar e alertar a sociedade quanto às consequências, caso o texto seja aprovado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

O Promotor de Justiça Silvio Abbad destacou que o propósito da mobilização não é colocar Procuradores de Justiça e Promotores em posição de imunes à eventual ação de Lei penal, mas  esclarecer que o PL nº 7.596/2017 , sob o pretenso intuito de combater certas condutas abusivas de alguns agentes públicos, acaba por inibir a atuação dos órgãos responsáveis em garantir a segurança pública, em defender a ordem jurídica, o regime Democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, e em promover a Justiça, a quem a Lei direciona a grande maioria dos tipos penais.  

“É extremamente preocupante, que de forma açodada, em um injustificável regime de urgência e sem o necessário debate para o aperfeiçoamento do texto, foram criados diversos tipos penais abertos, de conteúdo vago e impreciso, permitindo variadas interpretações subjetivas e casuísticas daquilo que é crime ou não, o que causa enorme insegurança jurídica e inibe a atuação das autoridades brasileiras no combate à corrupção e à criminalidade”, alertou o Promotor.

O presidente da AMPERR, Associação do Ministério Público do Estado de Roraima, Procurador de Justiça Alessandro Tramujas Assad, também enviou mensagem aos pares. “O ato aqui não é em prol de uma ou mais instituições, o ato é em prol da sociedade, é mais um alerta para avisar que a pretensão propalada com o referido projeto não é a proteção da sociedade, mas sim a proteção dos poderosos que começaram a ser atingidos pelo trabalho das forças de investigação e justiça, nos limites da Lei”, afirmou.

Para o presidente da Associação dos Magistrados de Roraima- AMARR- o Projeto de Lei também inviabiliza a atuação dos Juízes. “Inviabiliza sobretudo a atuação dos juízes criminais no que diz respeito ao combate à corrupção. São tipificadas condutas abertas, condutas do dia a dia da atividade jurisdicional, crimes de interpretação do Direito, o que viola a independência da nossa atuação”, salientou o juiz Renato Albuquerque.  

Veto Presidencial
As entidades pedem o veto integral do Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei.

A matéria, aprovada em regime de urgência pelos parlamentares, deve atingir diretamente a continuidade dos trabalhos do Ministério Público no combate à corrupção e às organizações criminosas. De acordo com as associações de classe, a redação aprovada prevê tipos penais genéricos, não definidos, que geram insegurança jurídica na atuação de promotores, procuradores, juízes e policiais.

Caso o Presidente Bolsonaro vete integralmente a Lei do Abuso de autoridade, o veto será analisado pelo Senado, que deu origem ao projeto, em 2017. Para que a decisão do presidente da República seja derrubada, serão necessários 41 votos, isto é, maioria simples da Casa, composta por 81 senadores. Se o eventual veto de Bolsonaro for mantido, ele não precisará ser analisado pelos deputados novamente, conforme o regimento interno.


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