Membros e servidores do Ministério Público do Estado de Roraima que atuam na área da Infância e Juventude participaram na tarde desta quinta-feira, 27 de junho, do curso “Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares”.

O evento, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), contou com a participação da Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará, Priscilla Tereza de Araújo Costa Moreira, que abordou a importância da atuação dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos das crianças e adolescentes e o papel do MP, enquanto órgão fiscalizador, no processo de escolha dos conselheiros.

“É muito importante que, enquanto Membros do MP, estejamos preparados para acompanhar de perto essa eleição do Conselho Tutelar que nos últimos anos passou por mudanças significativas, como o processo eleitoral unificado e uma alteração recente que possibilita uma recondução ilimitada do conselheiro. É preciso estar atento às legislações municipais e às condutas vedadas, para que esteja de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, destacou a Promotora de Justiça.

Na abertura do evento, a Procuradora-Geral de Justiça, Janaína Carneiro Costa, afirmou que o  MPRR tem buscado cursos que possam atender aos anseios e necessidade de capacitação de Membros e servidores do MPRR. “Essa era uma demanda latente dos Promotores que atuam nas Comarcas do interior. Nessa esfera que envolve direitos difusos, como é o caso a Infância e Adolescência, é preciso que o Promotor de Justiça seja muito atuante, pois temos muitos municípios carentes de políticas públicas voltadas para a área”, destacou a PGJ.

Para o Promotor de Justiça Substituto da Comarca de São Luiz, Felipe Hellu Macedo, o curso foi uma grande oportunidade de aperfeiçoar o conhecimento sobre o tema. “A palestrante foi objetiva e  trouxe informações importantes sobre as questões práticas do pleito para conselheiros tutelares.  Pudemos ter mais subsídios e conteúdo sobre demandas que nos esperam”, finalizou o Promotor de Justiça.

Conselho Tutelar: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, devendo, ainda, atender àqueles que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, de seus pais ou responsáveis ou por sua própria conduta, aplicando as medidas de proteção cabíveis.

As principais mudanças trazidas pela norma atual, que vigora desde 2015, em relação ao modelo anterior, consiste na escolha direta e exclusiva por todos os eleitores dos municípios que desejarem participar da votação. Antes da unificação, o processo de escolha era realizado de diferentes formas, de acordo com as regras instituídas pelos municípios e, em alguns casos, os conselheiros eram escolhidos de forma indireta.

Outro ponto importante é a proibição de formação de chapas. Com a unificação, somente são aceitas candidaturas individuais. A eleição ocorrerá em todo território nacional, no segundo domingo de outubro.