A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima em julho de 2014 contra a Prefeitura Municipal de Boa Vista – para reforma do Mercado Municipal Laura Pinheiro, localizado no bairro Sílvio Botelho – foi acolhido pela Justiça.

Na decisão, proferida no último dia 6 de agosto, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente a ação do MPRR e determinou que a Prefeitura de Boa Vista promova, no prazo de 180 dias, reforma e restauração do Mercado Municipal, sob pena de multa.

Com base nas provas documentais apresentadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, responsável pelas investigações, “o município de Boa Vista deixou ao abandono o prédio público que abriga o Mercado Municipal, gerando prejuízo aos cofres públicos”, relata um dos trechos da decisão.

Dentre as irregularidades identificadas pelo MPRR à época, destacam-se: ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; falta de limpeza do local; inadequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias.

O MPRR avalia a decisão como positiva para a sociedade boa-vistense, uma vez a própria Constituição Federal prevê que ao gestor público compete o efetivo zelo e respeito aos serviços de relevância pública, não devendo ser toleradas omissões administrativas.

A decisão foi proferida em caráter liminar e ainda cabe recurso.

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