Com a finalidade de garantir o cumprimento da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria do Patrimônio Público, expediu Notificação Recomendatória à Prefeitura do Cantá, com prazo de 30 dias para o atendimento. O instrumento jurídico deve ser estendido aos demais municípios que ainda não atendem às normas da Lei Complementar 123 de 2006.
 

Conforme a recomendação, está previsto na Lei Geral que “os municípios devem editar, em um ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte”.
 

Em Roraima, apenas três municípios, incluindo a capital, estão regulamentados. Segundo o assessor de Articulação Institucional do Sebrae Roraima, Pedro de Jesus Cerino, desde que a lei foi sancionada vem sendo feito campanha chamando as prefeituras para aplicação da Lei Geral. “Mas somente Normandia, Caracaraí e Boa Vista se regularizaram”, completou.
 

“Buscamos o Ministério Público pela credibilidade e atuação, como fiscal da lei e como potencial parceiro para incentivar que haja essa regulamentação local”, enfatizou Cerino. As novas regras, segundo ele, vai fortalecer os negócios e desenvolver os municípios além da geração de trabalho.
 

Conforme observou o promotor de Justiça, Isaias Montanari Junior, “a regulamentação vai diminuir a informalidade e garantir o acesso às pessoas a seguridade social com valor bastante acessível”. A recomendação considera os créditos advindos com o incremento da Lei Complementar 123, que incentiva o empreendedorismo e a formalização das micro e pequenas empresas.
 

Maior atração de investimentos, aumento da base de arrecadação, acesso à inovação e tecnologia, desenvolvimento local, maior estímulo à cultura empreendedora são algumas das vantagens da Lei Geral, citadas na Notificação Recomendatória.
 

A expectativa, segundo o assessor do Sebrae, é que a parceria com o MPE possa acelerar o processo de implantação da lei no Estado, tendo em vista que somente o Espírito Santo conseguiu regulamentar todos os seus municípios. “Com a ajuda do Ministério Público esperamos que Roraima seja o segundo”, arrematou.

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