O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio do Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Caracaraí, Joaquim Eduardo dos Santos, se reuniu na manhã desta sexta-feira, 29 de março, com a prefeita do município, Socorro Guerra, para tratar sobre a regularização do transporte escolar ofertado aos alunos da rede municipal de ensino.

Dentre outros assuntos tratados na reunião, o Promotor de Justiça reforçou a necessidade do cumprimento da decisão judicial, de agosto de 2018, que obriga o município a fornecer transporte escolar de qualidade a todos os alunos da rede pública de ensino, sob pena de multa diária.

De acordo com o Promotor, durante o encontro, a gestora do município se comprometeu em regularizar o serviço até a próxima semana. “Crianças e adolescentes não podem ser penalizados com a oferta irregular de ensino. Educação é um direito constitucional e o Ministério Público continuará cobrando dos gestores para que esse direito seja cumprido”, destacou.

Além da prefeita, participaram da reunião representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do município.

Ação Civil Pública
Em janeiro de 2016, o MPRR protocolou ação civil pública com pedido de liminar contra o município pela má prestação do serviço de transporte escolar. Em agosto do ano passado, a justiça da Comarca de Caracaraí deferiu o pedido e obrigou o município a regularizar o serviço.

 

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