O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Alto Alegre em parceria com o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediram na tarde desta sexta-feira, 13/12, 19 recomendações à Secretaria de Educação do Estado (SEED), à prefeitura de Alto Alegre e ao Conselho de Alimentação Escolar com o objetivo de garantir melhorias à educação do município.

As recomendações são resultado do lançamento do Projeto Ministério Público pela Educação no município de Alto Alegre ocorrido no mês de outubro onde foram realizadas inspeções nas escolas, audiência pública e por meio de questionário respondido pelos gestores, o MPRR e o MPF/RR  identificaram os principais problemas relacionados à educação.

O MPRR e o MPF/RR exigem dos gestores melhorias relacionadas a qualidade da merenda escolar para que seja efetivamente inserido nos cardápios, pelo menos, três porções de frutas e hortaliças por semana nas refeições e que sejam ofertadas em número suficiente para atender todos os alunos das escolas.

Além disso Estado e Município deverão aplicar testes de aceitabilidade aos alunos, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo, qualquer outra alteração no preparo ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente.

O Conselho de Alimentação Escolar de Alto Alegre também recebeu o documento do MPF/RR e MPRR para que passe a exercer devidamente a sua atribuição, realizando visitas periódicas às escolas, a fim de fiscalizar se o Programa está sendo corretamente executado, cujas visitas deverão fazer parte de um cronograma trimestral que deverá ser encaminhado ao MPF/RR e MPRR no prazo de 10 dias úteis.

Foi apurado ainda, que um número significativo das unidades escolares não possuem quadra poliesportiva, e se possuem, encontram-se em más condições de uso e conservação, além de ser constatado que várias escolas necessitam de reformas em suas estruturas físicas, especialmente as escolas Professor Ednei, Mi Vo e Francisca Helena de Moura.

Além disso, as informações colhidas através dos questionários integrantes do projeto Ministério Público pela Educação (MPEDUC) evidenciam que diversas escolas da rede municipal de ensino possuem risco aparente de desabamento ou de incêndio.

Desta forma, ficou estabelecido que o município de Alto Alegre realize vistoria em cada escola com relatório completo das áreas que necessitam de reformas estruturais, além de cronograma para a realização das reformas, especificando o prazo de início e do final das obras de cada escola, que não deverá ultrapassar o período máximo de 1 ano.

Em relação a segurança nas escolas, deverão ser instalados extintores de incêndio, saídas de emergência com sinalização, conforme apontado em relatório do Corpo de Bombeiros, além de plano de prevenção e evacuação das escolas da rede de ensino.

Em nova recomendação ao Estado e município, MPF e MPRR também solicitaram a apresentação de relatório conclusivo e individualizado para cada uma das escolas, com o diagnóstico acerca das medidas necessárias para a efetiva implementação de salas de recursos multifuncionais – com espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos –, além da capacitação dos respectivos professores que vão atuar nessas salas.

Segurança no trânsito e acessibilidade

O município deverá garantir a pintura das faixas de pedestres nas vias próximas às escolas, além de adequar a sinalização de trânsito próximo aos estabelecimentos de ensino existentes no Município de Alto Alegre. Em relação à acessibilidade, cada unidade escolar deverá contar com projeto individualizado e detalhado para implementação da acessibilidade arquitetônica plena, com base na NBR 9050 da ABNT referidas no Decreto 5296/04.
FONTE: ASCOM MPF/RR