O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o estado de Roraima e o município de Boa Vista para que sejam compelidos a organizar a rede de assistência à saúde mental e de tratamento às pessoas com dependência química.

Na ação, o MPRR requer que estado e município promovam a implantação e implementação de serviços voltados ao tratamento das pessoas com transtornos mentais, bem como daquelas que fazem uso de crack, álcool e outras drogas.

Ainda conforme o pedido do MPRR, estado e município devem organizar Rede de Atenção Psicossocial de forma articulada e integrada, compreendendo Atenção Básica em Saúde, Atenção Psicossocial Especializada, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Residencial de Caráter Transitório, Atenção Hospitalar, Estratégias de Desinstitucionalização e Reabilitação Psicossocial.

A ação foi ajuizada no último dia 5, na 8ª Vara Civil, motivada por um levantamento da atenção à saúde mental realizada pela Promotoria da Saúde e que identificou falhas nos serviços e programas que contemplam a rede assistencial de saúde mental, além de constantes reclamações de familiares de pacientes relatando a falta de assistência adequada e situação corriqueira de pessoas com transtornos mentais vagando pelas ruas de Boa Vista.

A legislação brasileira prevê que o Poder Público tem o dever de garantir a estruturação dos serviços de saúde mental, nos termos previstos na Lei Federal nº 10.216/01 e na Portaria nº 3.088/11, do Ministério da Saúde, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

“Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra”, aponta um dos trechos portaria do Ministério da Saúde.

Segundo Jeanne Sampaio, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e autora da ação, apesar das pactuações e serviços existentes, várias falhas impedem o bom funcionamento dos serviços de saúde mental desenvolvidos pelo estado de Roraima e pelo município de Boa Vista.

“A situação em que se encontra saúde mental e o atendimento aos usuários de droga, tanto no estado quanto no município de Boa Vista, é preocupante. O atendimento nos moldes que vem sendo realizado, representa clara violação do direito constitucional à saúde, tornando iminente a possibilidade de danos irreversíveis ou de difícil reparação a esses cidadãos”.

Na ação, a promotora requer ainda à Justiça que determine a construção de Centros de Convivência voltados à inclusão social, de modo a viabilizar o convívio e sustentação das diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade; a implantação e implementação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família que garanta suporte ao manejo de situações relacionadas ao sofrimento ou transtorno mental e aos problemas relacionados ao uso de crack, álcool e outras drogas; entre outros.

O MPRR também reque a realização de censo destinado ao levantamento dos transtornos mentais no município de Boa Vista e o cadastramento dos usuários dos serviços de saúde mental em Roraima.

“De acordo com o último Censo realizado pelo IBGE em 2010, a população roraimense gira em torno de 450 mil habitantes, haveriam, no estado, pelo menos 250 pessoas com comprometimentos mentais, demanda essa que se mostra desconhecida e desacolhida pelos serviços de saúde, sem assistência universal e integral, o que demonstra total desacordo com o previsto na Constituição Brasileira”, lamenta a promotora.




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