O Ministério Público do Estado de Roraima aderiu à campanha coordenada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/16), atualmente em tramitação no Senado Federal.

Conforme a campanha, o projeto de autoria do senador Roberto Requião dificultará trabalho do Ministério Público brasileiro e da Justiça e será um risco para sociedade. O PLS 280/16 define os crimes de abuso de autoridade que podem ser praticados por todos os agentes públicos.

Apesar desse amplo alcance, seu principal objetivo é conter a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, submetendo  promotores e procuradores ao risco constante de serem acusados da prática de crime, impedindo-os, dessa forma, do pleno exercício de suas funções constitucionais.

Ao buscar enfraquecer, engessar e coibir a atuação do Ministério Público, o PLS 280/16 representa um atentado contra a democracia nacional.

Para esclarecer a sociedade sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) preparou uma cartilha com alguns exemplos sobre como o Projeto de Lei dificultará a busca da Justiça no Brasil.

Clique aqui e confira a cartilha.

Confira os vídeos da campanha:

1 Vídeo 

2 Vídeo

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