O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou nesta segunda-feira, 29 de maio, Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa OI S/A., por dano moral coletivo referente a prejuízos e transtornos causados a órgãos públicos, empresas e cidadãos de Roraima, em razão da má qualidade na prestação de serviços, consistente em sucessivas interrupções no sinal de internet banda larga. 

Segundo o MPRR, a empresa tem o monopólio da oferta do serviço de rede de transmissão de dados (backhaul) por meio de fibra ótica para todo o estado de Roraima, todos os provedores locais de internet se utilizam da fibra da OI S/A de forma onerosa e, dado o monopólio do serviço, a empresa OI S.A. desempenha um papel crítico na vida social e na própria viabilidade econômica de Roraima.
 
De acordo com o Promotor de Justiça, Adriano Ávila, as instabilidades no fornecimento do serviço se tornaram mais corriqueiras recentemente, perdurando por longos lapsos temporais, o que tem impactado drasticamente a rotina da população, fato que tem sido registrado, também, pela imprensa local. “A má qualidade do serviço público de internet banda larga tem impactado gravemente a vida em sociedade e o desempenho econômico do Estado, situação esta que desafia a adequada responsabilização da demandada OI S.A. pelo descumprimento ao dever de adequada e eficaz prestação de serviço público”, destaca o Promotor em trecho da Ação Civil. 

A ACP contém várias denúncias e documentos apresentados por cidadãos, entidades e instituições públicas e privadas que relatam prejuízos e dificuldades em operar no estado devido à instabilidade da internet.  

O Ministério Público do Estado requer a condenação da empresa e fixa o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 50 milhões de reais a ser depositado no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

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