Nesta terça-feira, 14 de maio, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, ajuizou  Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Boa Vista e o Estado de Roraima para implementação e melhorias das políticas públicas e ações de saúde voltadas para o diagnóstico precoce e tratamento de pacientes com TEA (Transtorno do Espectro Autista). 

De acordo com o Promotor de Justiça, Igor Naves, “a morosidade por parte dos requeridos tem resultado no aumento de reclamações e demandas individuais relacionadas à indisponibilidade e/ou insuficiência de tratamentos e terapias multidisciplinares na rede pública de saúde”, destaca o Promotor em trecho da Ação Civil.  

O MPRR ainda ressalta que a falta de intervenção intensiva e adequada, com equipe multidisciplinar, preferencialmente precoce, pode gerar uma limitação permanente na capacidade dos indivíduos com TEA para realizar atividades diárias e participar da sociedade, influenciando negativamente nas suas conquistas educacionais e sociais, bem como nas oportunidades de emprego, resultando, a longo prazo, em maiores gastos à família, aos sistemas de saúde e ao Estado como um todo. 

O Ministério Público requer na ACP que, em até 30 dias, o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista adotem todos os meios necessários para ofertarem atenção integral ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional (dentre elas psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial, pedagogia, nutrição) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, seja diretamente ou através de terceiros conveniados/credenciados. Também devem apresentar, em até 60 dias, o Plano de Gestão compartilhado para assegurar a oferta de profissionais e terapias, de forma contínua, na rede pública de saúde, bem como relatório das ações e iniciativas adotadas para implementação e melhorias das políticas públicas e ações de saúde voltadas para o diagnóstico e tratamento de indivíduos com TEA.

Em caso de eventual descumprimento, o MPRR requer que seja fixada multa diária de R$ 1000,00.

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