O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a qual aponta 05 pessoas e a empresa ELLO EMPREENDIMENTOS LTDA- ME, por improbidade administrativa, depois de constatar irregularidades na contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, quando necessário, em centrais de ar-condicionado, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED/RR.

A ACP, assinada pelo Promotor de Justiça Hevandro Cerutti, pede a nulidade do Processo licitatório, pregão eletrônico nº 027/2017, realizado em janeiro de 2018, o qual foi homologado, em março do mesmo ano, mediante contrato no valor de R$ 13.142.550,00 (treze milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e cinquenta reais).

O MP requer a responsabilização, por ato de improbidade administrativa, da ELLO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, do sócio-administrador da empresa, de um secretário de governo à época, e 03 agentes públicos que atuavam na equipe de apoio ao pregão eletrônico. 

O Promotor também pede a perda da função pública dos envolvidos, ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, pagamento de multa civil no valor de duas vezes sobre o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

As investigações do Ministério Público constataram que houve direcionamento da licitação para a empresa ELLO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, vencedora do certame. Documentos comprovam que a empresa alterou o capital social para se adequar ao edital de licitação.

Outra irregularidade apurada: a ELLO obteve certificação do CREA para desempenhar a atividade em 12/01/2018, mas os atestados de capacidade técnica apresentados são referentes a serviços prestados antes da certificação do Conselho Regional.

Para o MP, a contratação do serviço pela secretaria estadual de educação teve valor superfaturado. Auditores da Controladoria Geral da União (CGU) constataram, a pedido do Ministério Público do Estado, que o valor contratado foi aproximadamente 311% superior à menor proposta apresentada no processo licitatório, a qual foi de R$ 4.224.450,06 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos).

Os auditores também confrontaram os valores praticados em outros pregões realizados no Estado de Roraima para contratação do mesmo serviço e comprovaram que houve diferença de 64% para mais, entre o valor que já foi pago no contrato e o preço médio praticado no mercado local.

Também chamou a atenção que nos pregões eletrônicos realizados por outras entidades públicas, a manutenção preventiva das centrais e aparelhos de ar-condicionado deveria ser realizada “semestralmente”, mas no processo licitatório investigado, o projeto Básico do setor solicitante determinava que a manutenção preventiva seria “bimestral”, além de outros que fossem necessários para garantir o adequado funcionamento dos equipamentos.

A justiça determinou, liminarmente, nesta sexta-feira, 05 de abril, o bloqueio dos bens dos investigados até a sentença final no processo nº. 0807858-42.2019.8.23.0010. 


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