O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município do Cantá, Zacarias Assunção Ribeiro Araújo, acusado de gastar indevidamente os recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no ano de 2008.

A ação foi ajuizada nesta quarta-feira, 12, na 8ª Vara Cível e aguarda apreciação. Conforme os autores da ação, Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão, promotores de justiça com atuação na defesa do patrimônio público, o descumprimento à legislação pertinente ocorreu intencionalmente, uma vez que o prefeito Zacarias Araújo já havia sido notificado pelo Tribunal de Constas do Estado.

Consta nas investigações do MPRR que em 2008 o valor do Fundeb foi de mais de R$ 4,5 milhões. A Lei nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo, prevê que no mínimo 60% desse valor deve ser gasto com o pagamento dos profissionais da educação e os demais 40% para custear outras despesas da pasta.

No entanto, segundo o MPRR, ficou comprovado que o ex-prefeito gastou apenas 55,57% do valor indicado, custeando indevidamente outras despesas com o restante da verba. “Não é preciso esforçar-se para observar que o mínimo legal dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais não foi aplicado. O ex-prefeito descumpriu os limites estabelecidos em lei e deve responder por esse ato ímprobo”, afirmam os promotores.

Além da condenação por ato de improbidade administrativa com consequente suspensão de direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil, entre outras punições, o MPRR requer que sejam adotadas todas as medidas administrativas pertinentes para efetuar o pagamento de cerca de R$ 201 mil referentes ao pagamento de 2008 aos professores do município do Cantá.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
www.mp.rr.gov.br - email: ascom@mp.rr.gov.br
Contato: (95) 3621.2900
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR